Porte de Arma

Associação de Guardas Municipais de Bragança Paulista e Região consegue "Habeas       Corpus" para integrantes da corporação portar arma de fogo fora de serviço!!!

Para o Guarda Municipal portar arma de fogo em serviço, segundo a Polícia Federal, que é o órgão responsável por controlar esta burocracia, é necessário que o Guarda Municipal faça um extenso curso de EMPREGO DE ARMAS NÃO LETAIS E LETAIS , onde além de aprender a manusear seu equipamento corretamente em 100 h/aula teóricas (para pistola),  é  obrigado a dar um mínimo de 80+ disparos em estande de tiro regularizado pela Polícia Federal e ministrado por instrutor de tiro inscrito na Polícia Federal.

Após passar pelo estágio de treinamento, o Guarda Municipal deve passar por rígido exame psicotécnico com um psicólogo cadastrado na Polícia Federal (também regular).

Porém para portar a arma fora do expediente não éramos autorizados, mas isso já conseguimos!!! Agora podemos LEGALMENTE andar armados!!! 

Aqui alguns dados do processo, posteriormente iremos postar o Acórdão.

Dados do Processo

Processo:	0016732-07.2010.8.26.0099 Julgado
Classe:	Recurso em Sentido Estrito
	Área: Criminal
Assunto:	DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes do Sistema Nacional de Armas
Origem:	Comarca de Bragança Paulista / Fórum de Bragança Paulista / 1ª. Vara Criminal
Números de origem:	090.01.2010.016732-7/000000-000
Distribuição:	2ª Câmara de Direito Criminal
Relator:	ALMEIDA SAMPAIO
Volume / Apenso:	1 / 0
Outros números:	1251/2010
Última carga:	Origem: Gabinete do Desembargador / Almeida Sampaio.  Remessa: 04/08/2011
	Destino: Serviço de Processamento de Grupos/Câmaras / SJ 5.1.2 - Seção de Proces. da 2ª Câmara de Dir. Criminal.  Recebimento:05/08/2011

Julgamentos

Data	Situação do julgamento	Decisão

15/08/2011

Julgado

De ofício, concederam ordem de ?habeas corpus? preventivo em favor dos recorrentes, membros da guarda civil municipal de Bragança Paulista, nos termos acórdão. Comunique-se e cumpra-se. V.U.