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O que é a Rede Nacional de EAD
Criada em 2005 pela Senasp/MJ em parceria com a Academia Nacional de Polícia a Rede Nacional de Educação a Distância é uma escola virtual destinada aos profissionais de segurança pública no Brasil, que tem como objetivo viabilizar o acesso dos profissionais destes profissionais aos processos de aprendizagem, independentemente das limitações geográficas e sociais existentes.
Com a implementação da Rede, iniciou-se novo paradigma, em que a Senasp passou a exercer o papel de efetivo órgão condutor dos processos de educação em segurança pública, promovendo a articulação das Academias, Escolas e Centros de Formação e Aperfeiçoamento dos Operadores de Segurança Pública, obviamente em um quadro de respeito aos princípios federativos.
A Rede possibilita aos policiais civis, militares, bombeiros, guardas municipais, agentes penitenciários, policiais federais e rodoviários federais, a educação continuada, integrada e qualificada de forma gratuita.
A Rede está implementada nas 27 Unidades da Federação por meio de 270 Telecentros já instalados nas capitais e principais municípios do interior.
Os cursos são disponibilizados através de ciclos. A cada ano realizam-se 3 ciclos de aulas dos quais participam, aproximadamente, 200 mil alunos por ciclo. São mobilizados dois mil tutores ativos para as mais de três mil turmas que contam com até 50 alunos por sala virtual.
A Rede é um salto qualitativo em termos de investimento no capital humano, na valorização do profissional de segurança pública, na busca da excelência nas ações de formação e, conseqüentemente, na melhoria das ações de segurança pública.
Com o fortalecimento da Rede, o Governo Federal estabelece uma política onde os processos de aprendizagem são contínuos, sistêmicos e não excludentes, garantindo assim a coerência com as demais políticas de melhoria da qualidade da educação em segurança pública.
E Lembre-se que esses cursos é um dos itens para a progressão na GM.
"...
Art. 24. Está
habilitado à progressão o Guarda Civil Municipal que:
I - não estiver em estágio probatório;
II - tiver exercido as atribuições do cargo pelo interstício de 2 (dois) anos no grau em que se encontra, salvo no caso do estágio probatório, em que o interstício será de 3 (três) anos, nos termos do artigo 41 da Constituição Federal;
III - não tiver sofrido pena disciplinar de suspensão no interstício;
IV - não tiver sido beneficiado pela promoção no exercício;
V - que tiver obtido 2 (dois) desempenhos superiores à média, consideradas as 3 (três) últimas avaliações de desempenho;
VI - não tiver, durante o interstício, mais de:
a) 2 (duas) ausências injustificadas; ou
b) 6 (seis) atrasos, sendo no máximo 3 (três) por ano;
VII - ter sido aprovado em pelo menos 2 (dois) cursos, anuais, oferecidos pela rede EAD-SENASP - Ensino à Distância da Secretaria Nacional de Segurança Pública.
Parágrafo Único - A média a que se refere o inciso V do caput deste artigo é obtida a partir da soma das notas obtidas na Avaliação Periódica de Desempenho e/ou na Avaliação Especial de Desempenho, considerando todo o efetivo da Guarda Civil Municipal, não podendo ser inferior a 70 (setenta) pontos."
I - não estiver em estágio probatório;
II - tiver exercido as atribuições do cargo pelo interstício de 2 (dois) anos no grau em que se encontra, salvo no caso do estágio probatório, em que o interstício será de 3 (três) anos, nos termos do artigo 41 da Constituição Federal;
III - não tiver sofrido pena disciplinar de suspensão no interstício;
IV - não tiver sido beneficiado pela promoção no exercício;
V - que tiver obtido 2 (dois) desempenhos superiores à média, consideradas as 3 (três) últimas avaliações de desempenho;
VI - não tiver, durante o interstício, mais de:
a) 2 (duas) ausências injustificadas; ou
b) 6 (seis) atrasos, sendo no máximo 3 (três) por ano;
VII - ter sido aprovado em pelo menos 2 (dois) cursos, anuais, oferecidos pela rede EAD-SENASP - Ensino à Distância da Secretaria Nacional de Segurança Pública.
Parágrafo Único - A média a que se refere o inciso V do caput deste artigo é obtida a partir da soma das notas obtidas na Avaliação Periódica de Desempenho e/ou na Avaliação Especial de Desempenho, considerando todo o efetivo da Guarda Civil Municipal, não podendo ser inferior a 70 (setenta) pontos."
O próximo período de inscrições, para o ciclo 24, será de 26 a 30 de janeiro de 2012.
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